Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083098 |  |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DIREITOS DE AUTOR
DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR AUTOR.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017647 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DIREITOS DE AUTOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301070830982 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4106 | ||
| Data: | 05/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR AUTOR. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Podendo e devendo ser ampliada a matéria de facto para efeitos de definição do regime jurídico aplicável, deve o Supremo ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para ser de novo julgada pelos mesmos Juízes se possível. | ||
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