Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B096 |  |
ESTRANGEIRO
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029791 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRO OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604180000962 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | F DIAS ASSOC CRIM RLJ ANO120 PAG5. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Ora, tendo-se em conta o bem jurídico protegido a perigosidade das associações criminosas e a justificação do sentido político criminal do tipo do ilícito por que foi condenado o aqui pretendente à nacionalidade portuguesa, na nossa lei penal, está manifestamente caracterizada, face a essa condenação, a indesejabilidade da integração desse indivíduo na comunidade portuguesa, pelo que se tem por verificado o fundamento de oposição a essa aquisição prevista no artigo 9, alínea b) da Lei 25/94, de 19 de Agosto. | ||
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