Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042783
Nº Convencional: JSTJ00007697
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
IN DUBIO PRO REO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199206110427833
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 53/88
Data: 03/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A amnistia extingue o procedimento criminal pelo que não se pode ser julgado por crime praticado já amnistiado.
II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é não aprecia matéria de facto fixada pelas instâncias
III - Por ser considerado no âmbito factual, o princípio "in dubio pro reo" é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.
IV - Só há lugar à aplicação da medida prevista no artigo 13 do Código Penal quando se provarem quaisquer circunstâncias que diminuam por qualquer forma a ilicitude do facto ou a culpa do agente.