Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXECUÇÃO ESPECIFICA
CRP84 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3 A ARTIGO 5 ARTIGO 6 N1 ARTIGO 7 ARTIGO 69 A C E ARTIGO 70 ARTIGO 92 A.
II - O Supremo Tribunal de Justiça reve decisões mas não lhe cabe apreciar factos.
Recorreu na comarca a registante A. A primeira instancia julgou-o procedente por não haver a diferença apontada - as fracções seriam as mesmas; e considerando insubsistentes as duvidas, ordenou a sua remoção.
Sob recurso do Conservador, a Relação manteve o decidido.
E interessa focar que, embora argumentando-se com o registo de aquisição a favor de outrem, são as "duvidas" identificativas da fracção no contrato promessa e na propriedade horizontal que o Senhor Conservador ai põe em causa exclusivamente (folhas 47).
Diz agora o vencido: a Relação violaria "regras de ouro" registrais "ao ordenar a remoção das duvidas". "Regras" essas que seriam os artigos 6, 7 e 68 do Codigo de Registo Predial. E pede o provimento parcial do recurso, ordenando-se que a inscrição 17811 - a da acção registante - "continue provisoria por duvidas apesar de não as haver quanto a situação do apartamento objecto da execução especifica" (folhas 87, ao fundo).
Não houve contra alegação.
II - Como e sabido, este e um tribunal de revista, não lhe cabendo apreciar factos (conforme, artigos 721-2, 722-1 e 2 e 755). Dai terem-se evidenciado normas adjectivas, porventura ditas violadas no acordão recorrido, e unica questão a apreciar.
Dai, ainda, que centrando-se as "duvidas" do Senhor Conservador na descoincidencia dos apartamentos - ala nascente extremo sul, e gaveto sul - elas se encontrem definitivamente desfeitas pelas instancias no sentido da coincidencia, como alias o agravante aceita (citado folhas 87).
E verdade que o despacho inicial recusante fala na inscrição de aquisição a favor de outrem que não a A. Mas essa e uma questão que podia ser posta mas não o foi a Relação "ex professo, ou como tema de decisão (conforme artigo 690), não podendo o Supremo agora exercer censura sobre problemas ainda não equacionados nem decididos explicitamente. Sob tal angulo, o Supremo reve decisões e não opiniões.
Alias, e esta e uma abordagem fundamental da questão,
"duvidas" e "registo a favor de outrem" são situações juridicamente distintas. As primeiras originam a "provisoriedade do registo" obstando a sua definitividade e levando a recusa definitiva não sendo removidas (Codigo do Registo Predial artigo 70 e 69-e). A segunda situação - registo de outrem - conduz logo a recusa (id. artigo 69-c).
E o que sucede na hipotese e que o Senhor Conservador, invocando inicialmente sisas distintas -
- registo provisorio e recusa - manteve-se sempre no campo das primeiras, so invocando a segunda em argumento da outra.
Na sua tese, porventura certa tratando-se de aquisição de direitos (id. artigos 2, 5, 6 e 7), a pretensão devia ter sido recusado por um fundamento e provisoria pelas "duvidas". Assim, confundiram-se sisas distintas E o "finca pe" nas " duvidas" prejudicou a outra e mais importante questão.
III - Nem isso, porem, afastaria o registo. E não por ser de acção, de registo provisorio por natureza (id. artigo 3, a) e 92 a)).
Os registos visam "dar publicidade a situação juridica de predios" em nome da segurança do comercio imobiliario (id. artigo 1). No caso, sera um contencioso sobre execução especifica.
Registam-se "factos" e "actos juridicos" relacionados a propriedade e direitos reais. E acções em situações conexas (id. artigos 2 e 3).
Mas com uma diferença: Os primeiros conteem em si ja a definição de direitos (v. g., compra e venda); as acções são meios de discussão onde se procura, justamente, o reconhecimento do direito ou a sua rectificação coerciva (cit. artigo 2).
Ainda não houve definição e dai a possibilidade natural.
Assim, registar a acção tem alcance diverso de registar o direito. Não colidiu imediatamente na inscrição do direito a publicidade da acção sobre o direito a definir (registo da acção). Se, porventura, fosse concedido a execução especifica, então, sim, haveria uma indesejavel colisão de direitos substantivos, a solucionar atraves da prioridade registral (cit. 6.1). Isto se essa colisão não for resolvida na acção, como o devera ser em principio.
Resumindo: As "duvidas" - descoincidencia - forem removidas. O "duplo registo" tem a ver so com a inscrição de aquisição, em si alheia ao da acção (e, sempre, nesta apreciavel). Enfim, o registo da acção, em si, não colide no da aquisição.
IV - Nenhuma violação sucedendo, pois, dos principios registrais, nega-se o agravo. Sem custas.
Remeta copia (C.R.P., artigo 148).
Lisboa, 26 de Junho 1991.
Brochado Brandão,
Cura Mariano,
Jorge Vasconcelos.