Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004290 |  |
CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029445 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO CASO JULGADO PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199512130042904 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 324/92 | ||
| Data: | 09/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIVID TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A excepção de prescrição já objecto de apreciação incidental de decisão transitada, não pode ser objecto de apreciação em nova acção em que são as mesmas as partes, a causa de pedir e o pedido, por em tal situação ocorrer caso julgado. | ||
| |