| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 082448 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018222 |
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DANO
CULPA CONCRETA
ÓNUS DA PROVA |
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| Nº do Documento: | SJ199303170824481 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N425 ANO1993 PAG502 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG14 |
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 169/91 |
| Data: | 10/24/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2.
CE54 ARTIGO 5 N2 N6.
CCIV66 ARTIGO 350 N1 N2 ARTIGO 487 N1 ARTIGO 491 ARTIGO 492 N2 ARTIGO 493 N1 N2
ARTIGO 503 N3 ARTIGO 506 ARTIGO 508. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG535.
ACÓRDÃO STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N338 PAG402.
ACÓRDÃO STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PAG388.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG386.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG540.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG390.
ASSENTO STJ DE 1983/04/14 IN DR IS DE 1983/06/28. |
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| Sumário : | I - Com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, ficou esclarecido que o n. 3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito a indemnização.
II - Os atigos 508, 503 n. 1 e 506 todos do Código Civil, abrangem tanto a culpa presumida, como a efectivamente demonstrada.
III - É aos réus, de harmonia com o preceituado no n. 2 do artigo 350 do Código Civil, que impede o ónus de ilidir a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 503, do mesmo diploma legal. |
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| Decisão Texto Integral: | |