Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041648
Nº Convencional: JSTJ00009356
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199105150416483
Data do Acordão: 05/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POMBAL
Processo no Tribunal Recurso: 78/89
Data: 04/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos do artigo 410, n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal, o erro notorio na apreciação da prova tem de resultar do proprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras da experiencia comum, e ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, que um homem medio, facilmente, dele se de conta.