Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072451 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016033 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ 98505090724512 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O disposto nos artigos 13 e seguintes do Decreto- -Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, relativamente ao pagamento da indemnização em prestações é inaplicável a expropriações cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao início da vigência do referido diploma. | ||
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