Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021565 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401120837492 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG36 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5926 | ||
| Data: | 10/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABEL DELGADO LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES PAG166. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 26 ARTIGO 668 N1 B ARTIGO 676 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 5. CPP87 ARTIGO 71 ARTIGO 72 N1 B. | ||
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| Sumário : | I - Se o ofendido deduziu o seu pedido de indemnização em processo crime por emissão de cheque sem provisão e o processo foi arquivado, pode deduzir esse pedido perante o tribunal cível. II - Se a decisão não contem os factos que foram apurados e fixados, a fim de o Supremo se pronunciar sobre o direito aplicável, tal decisão é nula (alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil). | ||
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| Decisão Texto Integral: |