Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006996 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA REVERSÃO LEI APLICAVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ196710060618152 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N170 ANO1967 PAG216 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O Decreto-Lei n. 46027, de 13 de Novembro de 1964, não e aplicavel na hipotese de a reversão dos bens expropriados ja se encontrar apreciada e definida por decisão transitada em julgado anteriormente a sua entrada em vigor. | ||