Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B521
Nº Convencional: JSTJ00032975
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ199710230005212
Data do Acordão: 10/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1105/96
Data: 01/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A legitimidade para a acção deve ser aferida em função dos termos em que o autor configura a prestação face á causa de pedir por si invocada.