Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031492 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA DEFESA DA POSSE ESBULHO RESTITUIÇÃO DE POSSE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701090006792 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 85 | ||
| Data: | 03/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A acção de restituição de posse, em princípio, procede, contanto que se prove o "esbulho", ou seja, a privação ilícita da fruição, contra vontade do possuidor. II - O direito de retenção não tem carácter geral; só existe, nos casos expressamente previstos na lei. III - Por regra, deve aproximar-se a má fé processual do dolo, salvo casos gritantes de uso condenável dos poderes de parte. | ||
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