Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043978
Nº Convencional: JSTJ00019292
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: ATENTADO AO PUDOR
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199305060439783
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG225
Tribunal Recurso: T CIRC BEJA
Processo no Tribunal Recurso: 96/92
Data: 11/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 30 N1 ARTIGO 48 ARTIGO 73 ARTIGO 74 C ARTIGO 78 ARTIGO 160 N1 ARTIGO 205 N2.
Sumário : Justifica-se o uso da atenuação especial prevista nos artigos 73 e 74 c) ambos do Código Penal, a arguído incurso em crimes de atentado ao pudor, que é pessoa bem comportada, sem antecedentes criminais, analfabeto, e de baixíssimo nível em termos económico, social, cultural e psíquico, portador de oligofrenia com atraso mental ligeiro.
Decisão Texto Integral: