Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019292 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ATENTADO AO PUDOR ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199305060439783 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG225 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BEJA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 96/92 | ||
| Data: | 11/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 30 N1 ARTIGO 48 ARTIGO 73 ARTIGO 74 C ARTIGO 78 ARTIGO 160 N1 ARTIGO 205 N2. | ||
| Sumário : | Justifica-se o uso da atenuação especial prevista nos artigos 73 e 74 c) ambos do Código Penal, a arguído incurso em crimes de atentado ao pudor, que é pessoa bem comportada, sem antecedentes criminais, analfabeto, e de baixíssimo nível em termos económico, social, cultural e psíquico, portador de oligofrenia com atraso mental ligeiro. | ||
| Decisão Texto Integral: |