Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023264 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO EMBARGOS DE TERCEIRO ARRENDAMENTO UNIÃO DE FACTO LEGITIMIDADE ÓNUS DA PROVA ARRENDATÁRIO | ||
| Nº do Documento: | SJ198805100763231 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS PROC ESP VOLI PÁG436. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A companheira do arrendatário, mesmo que se entenda ser-lhe aplicável o artigo único da Lei 35/85, de 27 de Agosto, tem que alegar e provar que não se verificam os fundamentos em que se alicerçou a sentença que decretou o despejo para ser parte legítima. | ||