Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087098
Nº Convencional:	JSTJ00027321
Relator:	FERREIRA DA SILVA
Descritores:	ACÇÃO POSSESSÓRIA POSSE JUDICIAL AVULSA RECONVENÇÃO
Nº do Documento:	SJ199504260870982
Data do Acordão:	04/26/1995
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A CASTRO ACÇ EXEC ESP 3ED PAG409. A REIS PROC ESP VOLI PAG466 476.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Desde que no processo de posse judicial avulsa, processo especial, seja deduzida reconvenção a que corresponda ao pedido processo comum ou especial diferente, a reconvenção não é admissível - artigo 274, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Além disso, como decorre da lei do processo, esta acção tem uma tramitação sumária e breve que não se compadece com o uso da reconvenção. III - Ora, no caso dos autos, ao direito de retenção invocado na reconvenção corresponde processo comum, não impedindo a decisão proferida nessa acção que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes, não constituindo a sentença caso julgado material.