Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037248 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO REINTEGRAÇÃO DESOBEDIÊNCIA LOCAL DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905120002714 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 526/97 | ||
| Data: | 03/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A entidade patronal condenada a reintegrar o trabalhador não fica obrigada a colocá-lo no local concreto em que o trabalhador se encontrava. II - É legítima a ordem que, na reintegração do trabalhador lhe indica um outro local para prestar a sua actividade desde que esta implique o exercício de funções da sua categoria e lhe mantenha o estatuto. III - A desobediência reiterada à ordem de se apresentar no novo local de trabalho constitui justa causa de rescisão. | ||
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