Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B631 |  |
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
EFEITOS
NEGÓCIO JURÍDICO
RESPONSABILIDADE
REGISTO
CONTRATO DE SOCIEDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037331 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS EFEITOS NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE REGISTO CONTRATO DE SOCIEDADE SOCIEDADE COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712100006312 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 610/96 | ||
| Data: | 03/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo a sociedade por quotas assumido, mediante decisão dos seus sócios gerentes, os direitos e obrigações emergentes de negócio realizado pelos seus sócios, após a constituição da sociedade mas antes do seu registo ficaram eles libertados daquelas responsabilidades, atento o diposto no artigo 19 n. 3 do CSC86. | ||
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