Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069244
Nº Convencional:	JSTJ00021857
Relator:	FURTADO DOS SANTOS
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA RECURSO ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento:	SJ198103240692441
Data do Acordão:	03/24/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA ANOI 2ED VOLI PÁG446.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Nos recursos é admissível a limitação do objecto, nos termos e com os efeitos previstos nos ns. 2 e 4 do artigo 684 do Código de Proceso Civil. II - A responsabilidade pelo risco própria dos veículos de circulação terrestre, fixada no artigo 503 n. 1, do Código Civil, não assenta na titularidade do veículo e antes abrange as situações de facto em que, com ou sem o domínio do veículo, é justo impôr aquela responsabilidade, por utilizados no seu interesse. III - A direcção efectiva do veículo e a utilização deste no interesse de alguém traduzem situações de facto singulares ou conjuntas.