Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003497 |  |
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
DIR CONST - DIR FUND.
CPT81 ARTIGO 76 N1 ARTIGO 85 N1.
CONST89 ARTIGO 59 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017982 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199302170034974 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG253 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 63/91 | ||
| Data: | 01/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 684 N3. CPT81 ARTIGO 76 N1 ARTIGO 85 N1. CONST89 ARTIGO 59 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196. | ||
| | ||
| Sumário : | Em obediência ao artigo 59, n. 1, alínea a) da Constituição, devem ser iguais os salários das pessoas que exerçam trabalhos iguais, o que se verifica quando as funções exercidas são iguais em termos de natureza, responsabilidade, exigência técnica e quantidade exigida. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |