Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047319
Nº Convencional: JSTJ00029775
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199411030473193
Data do Acordão: 11/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 3102
Data: 06/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Para o recurso ser rejeitado, não é preciso que cumulativamente se verifique a inobservância das três alíneas do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal; basta a de uma.