Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A2609 |  |
RECONVENÇÃO
REGIME DE BENS
PRESUNÇÃO
DIR CIV - TEORIA GERAL
CCIV66 ARTIGO 1682 A.
II - O tribunal não pode decidir com base num regime de bens fixado por presunção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042737 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL RECONVENÇÃO REGIME DE BENS PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200201240026091 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LISBOA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ARTIGO 18 ARTIGO 19 ARTIGO 274 N1 ARTIGO 351 A ARTIGO 353 N2 ARTIGO 354 N1 N2 ARTIGO 355 N3. CCIV66 ARTIGO 1682 A. | ||
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| Sumário : | I - O interveniente principal que oferece articulado próprio pode deduzir reconvenção. II - O tribunal não pode decidir com base num regime de bens fixado por presunção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |