Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024339 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESTITUIÇÃO DO SINAL PRAZO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197806080671342 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Desde que neste contrato se não fixou a data do cumprimento, ficou ela dependente da sua fixação pelo Tribunal. II - E, não tendo sido requerida essa fixação, a obrigação não se venceu e o devedor não está em mora, sendo irrelevantes os actos de interpelação efectuados. III - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre matéria nova. | ||
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