Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002279
Nº Convencional:	JSTJ00000085
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DOCUMENTO APRESENTAÇÃO RECURSO ALEGAÇÕES CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FRAUDE Á LEI NULIDADE DESPEDIMENTO PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199001170022792
Data do Acordão:	01/17/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	V MOREIRA G CANOTILHO IN CONST DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2ED V1 PAG292. J LEITE IN COLECTÂNEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG106.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É excepcional a possibilidade de apresentar documentos com a alegação, uma vez que é na 1 instância que se faz a instrução do processo, em regra, até ao encerramento da discussão. II - O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antecipando a Constituição da República, consagrou o princípio de que ninguém pode ser despedido sem justa causa e sem prévia instauração do processo disciplinar escrito, sob pena de o despedimento ser nulo de pleno direito, e veio dar às relações de trabalho subordinado uma nova estabilidade. III - Os contratos a prazo só são admitidos nos casos em que se torna inadequado recorrer a pessoal contratado sem prazo, em virtude de a necessidade de trabalho ser temporária. IV - A sua falta ou insuficiência levam a que o contrato se considere celebrado pelo prazo de seis meses. V - A estipulação de prazo será nula se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato a prazo.