Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040400 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
AMNISTIA
ALCOLÉMIA
II - Não beneficia de amnistia um crime derivado de acidente de viação no qual o condutor tinha taxa de alcoolemia ilegal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025886 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO AMNISTIA ALCOLÉMIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905240400263 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode vir a alterar os quesitos formulados nas instâncias; apenas pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes a ela conferidos, caso tenha alterado as respostas aos quesitos ou anulado o julgamento. II - Não beneficia de amnistia um crime derivado de acidente de viação no qual o condutor tinha taxa de alcoolemia ilegal. | ||
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