Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076942
Nº Convencional:	JSTJ00023114
Relator:	JOSE CALEJO
Descritores:	ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUESTÃO PRÉVIA ALEGAÇÕES
Nº do Documento:	SJ198811220769421
Data do Acordão:	11/22/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O entendimento de não ser admissível pedido de aclaração de decisão aclaratória não é de aceitar em termos absolutos. II - Se nesse pedido o juiz aceitou ter havido um lapso seu em determinada afirmação, deve entender-se que não há razão para repelir a aclaração do acórdão aclaratório. III - Em tal caso, o prazo para interposição de recurso inicia-se com a notificação do despacho proferido em segundo lugar. IV - Se antes do parecer do Relator, nos termos do artigo 704 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, já houver alegações, não há que notificar para as partes dizerem o que se lhe oferece quanto à questão prévia.