Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084697
Nº Convencional:	JSTJ00021222
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199312020846972
Data do Acordão:	12/02/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	661
Data:	10/22/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo julga de direito e tem para isso de partir da matéria de facto que lhe é proporcionada pela Relação. II - Assim, verificando-se que a Relação, ao nível do acórdão recorrido, não fez minimamente a elencação dos factos provados, limitando-se a subentendê-los, impõe-se que, por referência analógica ao artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil, se anule o julgamento da 2 instância. III - E porque esse défice fáctico é de ordem global, não pode o Supremo, nos termos do artigo 730 daquele Código aplicável analogicamente, indicar, desde logo, a solução de direito, devendo a causa ser de novo julgada na Relação.