Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P1120 |  |
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
CP95 ARTIGO 117 N1 ARTIGO 118 N1ARTIGO 121.
L 65/98 DE 1998/09/02.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037496 | ||
| Relator: | LOURENÇO MARTINS | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002020011203 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N494 ANO2000 PAG88 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SETÚBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 544/99 | ||
| Data: | 04/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 117 N1 ARTIGO 118 N1 ARTIGO 120. CP95 ARTIGO 117 N1 ARTIGO 118 N1ARTIGO 121. L 65/98 DE 1998/09/02. | ||
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| Sumário : | O despacho que, ao receber a acusação, designa dia para julgamento, proferido em 6 de Janeiro de 1998, em processo que respeita a crime cometido em Janeiro de 1994 e no qual não houve instrução, tem a mesma natureza, substancial e formal, do despacho equivalente ao de pronúncia a que se refere o artigo 120º, nº 1, alínea c), do Código Penal de 1982, pelo que a notificação do mesmo, antes de decorrido o prazo de prescrição, interrompe este. | ||
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| Decisão Texto Integral: |