Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A261 |  |
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
ASSENTO STJ DE 1994/03/02 IN DR DE 1994/04/28.
ASSENTO STJ DE 1994/01/26 IN DR DE 1994/03/19.
ACÓRDÃO STJ PROC64/96 DE 1996/07/02.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030750 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610090002611 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1042/94 | ||
| Data: | 12/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 496 ARTIGO 503 N3 ARTIGO 506 N1 ARTIGO 508 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. ASSENTO STJ DE 1994/03/02 IN DR DE 1994/04/28. ASSENTO STJ DE 1994/01/26 IN DR DE 1994/03/19. ACÓRDÃO STJ PROC64/96 DE 1996/07/02. | ||
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| Sumário : | Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida decorrente do dispositivo do n.º 3 do artigo 503º do Código Civil equivale à culpa efectiva, não se justificando qualquer posição de benevolência quanto ao montante indemnizatório, no que respeita ao ressarcimento dos danos não patrimoniais do lesado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |