Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00033375 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199710140006041 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9818/94 | ||
| Data: | 11/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo sido pedida a declaração de nulidade de certa deliberação social com fundamento no artigo 56 n. 1 alínea a) do CSC86, não pode o tribunal anular a mesma deliberação com fundamento no artigo 58 n. 1 alínea b) do mesmo Código, cujos pressupostos de facto não foram alegados. | ||