Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069266 |  |
ARRENDAMENTO
TRESPASSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
II - Não tem lugar no auto de penhora do estabelecimento a descrição dos respectivos elementos constitutivos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003316 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PENHORA ARRENDAMENTO TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198102030692661 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N304 ANO1981 PAG348 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O conteudo da nomeação a penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento e o proprio estabelecimento enquanto unidade juridica. II - Não tem lugar no auto de penhora do estabelecimento a descrição dos respectivos elementos constitutivos. | ||
| |