Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083712 |  |
ANULAÇÃO DA DECISÃO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DIR TRIB - DIR FISC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018929 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305200837122 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o acórdão da Relação anulado o julgamento por ocorrerem deficiências na determinação da matéria de facto, que se teve por insuficiente, é óbvio que a Relação não pode ter cometido a nulidade da alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, - condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, porque aquele acórdão não proferiu qualquer condenação. | ||
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