Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003812 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027323 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199410110038124 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7780/92 | ||
| Data: | 05/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Na extinção e liquidação das empresas públicas, os credores laborais cujos créditos não tenham sido reconhecidos pela comissão líquidatária ou que não estejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum - o cível - para fazerem valer os seus créditos e os seus direitos, sendo o tribunal de trabalho incompetente para tal. | ||
| |