Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039484
Nº Convencional: JSTJ00010348
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198804200394843
Data do Acordão: 04/20/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crime de falta de apresentação de declaração de bens e de rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea e não permanente.
II - O procedimento criminal por esse crime prescreve, nos termos gerais, no prazo de dois anos.
III - Para o efeito e irrelevante que a forma de processo, seja querela ou correccional.