Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010348 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198804200394843 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O crime de falta de apresentação de declaração de bens e de rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea e não permanente. II - O procedimento criminal por esse crime prescreve, nos termos gerais, no prazo de dois anos. III - Para o efeito e irrelevante que a forma de processo, seja querela ou correccional. | ||