Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041239
Nº Convencional: JSTJ00009330
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
PRESSUPOSTOS
INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
TITULARIDADE
Nº do Documento: SJ199105090412393
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SABROSA
Processo no Tribunal Recurso: 24/90
Data: 05/09/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A responsabilidade civil emergente de crime e, nos termos do artigo 128 do Codigo Penal, regulada pela lei civil.
II - Os unicos pressupostos para que surja o dever indemnizatorio são: a violação de um direito ou interesse alheio, ilicitude, vinculo de imputação do facto ao agente, dano, nexo de causalidade entre o facto e o dano.
III - Ha direito a uma indemnização que não podendo ser recebida pelo proprio ofendido se transmite a outrem ligado a ele por laços de familia, quando se verifica a eliminação da sua vida, que e a maior ofensa possivel a pessoa.
IV - Entre os danos não patrimoniais, objecto de reparação no caso de morte da vitima, considerando-se sofridos por esta, incluindo o da perda da vida e os suportados pelas pessoas indicadas no n. 2 do artigo 496 do Codigo Civil, como sendo titulares do respectivo direito de indemnização.