Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DESCONTO BANCÁRIO
CADUCIDADE
NEGÓCIO JURÍDICO
OBJECTO
PRESTAÇÃO
NULIDADE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESITO NOVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO DE DIREITO
DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - O negócio jurídico é nulo só quando o seu objecto é indeterminável, mas não indeterminado.
III - A prestação não necessita de ser determinada no momento em que possa ser concretizada com os critérios estipulados pelas partes.
IV - Não é de objecto indeterminável a fiança das dívidas que uma sociedade, de que os fiadores são sócios, venha a contrair com um Banco, designadamente através do desconto de efeitos comerciais.
V - O Decreto-Lei n. 48948, de 3/4/69, regula o crédito a médio prazo, nada tendo a ver com a caducidade da fiança.
VI - O artigo 654 do Código Civil alude à prestação de fiança para garantia de obrigações futuras e contempla os casos em que o fiador se pode libertar da sua obrigação.
VII - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, em princípio, só conhece de matéria de direito, não lhe cumprindo ordenar à 1 instância a formulação de quesitos novos, nos termos do artigo 712 do Código Civil.
VIII - Também o Supremo Tribunal de Justiça não pode ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, para censurar o não uso pela Relação dos poderes que são conferidos a esta por aquele artigo 712.
IX - Não há abuso do direito do Banco autor que propôs a acção contra os fiadores (que renunciaram ao benefício de excussão), pelo facto de não ter previamente tentado fazer-se pagar pelos bens penhorados à sociedade afiançada.