Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S147
Nº Convencional: JSTJ00038351
Relator: DINIZ NUNES
Descritores: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CADUCIDADE
SUSPENSÃO
Nº do Documento: SJ199909290001474
Data do Acordão: 09/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 448/96
Data: 01/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 31 N1.
LCCT89 ARTIGO 10 N11.
Sumário : A caducidade do processo disciplinar suspende-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de um inquérito prévio, se este se mostrar necessário para fundamentar a nota de culpa.
Decisão Texto Integral: