Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038476
Nº Convencional: JSTJ00026157
Relator: MANSO PRETO
Descritores: DIFAMAÇÃO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: SJ198607090384763
Data do Acordão: 07/09/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Extinto, por amnistia, o procedimento criminal por difamação, o tribunal de recurso, onde pende o processo, deve abster-se de conhecer de tal recurso e mandar arquivar os autos.