Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044753
Nº Convencional: JSTJ00023003
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199310060447533
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3154/92
Data: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro só descriminalizou a emissão anterior de cheques sem provisão, que se prove não ter causado prejuízo patrimonial.