Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96A932
Nº Convencional:	JSTJ00032216
Relator:	MARTINS DA COSTA
Descritores:	ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA RETROACTIVIDADE FRUTOS FRUTOS CIVIS JUROS DE MORA
Nº do Documento:	SJ199706170009321
Data do Acordão:	06/17/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	95201151
Data:	11/09/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem, em princípio, efeito retroactivo à data da alienação. II - Os frutos da coisa alienada, em que se incluem as rendas, só pertencem ao adquirente enquanto for possuidor de boa fé, deixando de lhe pertencer, pelo menos, a partir da data da citação para a acção de preferência, por passar então a ser possuidor de má fé (artigo 277 n. 3 e 1271 do CCIV66 e 481 alínea a) do CPC67). III - Assim, julgada procedente acção de preferência intentada pelo arrendatário rural, este tem direito à restituição das rendas pagas ao preferido depois daquela data. IV - A essa obrigação, de natureza pecuniária, acrescem juros, à taxa legal, desde a constituição do devedor em mora (artigo 805 e 806 do CCIV66).