Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06S1079 |  |
MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
II -O artigo 690º-A do Código de Processo Civil, impondo um especial ónus de alegação, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, não exige que o recorrente leve às conclusões a indicação dos concretos meios probatórios em que se baseia a sua discordância relativamente à decisão de primeira instância, e, quando muito, apenas justifica que o recorrente, de modo a precisar mais concretamente a questão que coloca em recurso, identifique os pontos de facto que pretende ver reapreciados.
1. Relatório.
"AA", com os sinais dos autos, intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, com sede no Porto, pedindo que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, a ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, e a pagar-lhe ainda diversas importâncias a título de diferenças salariais.
Tendo sido efectuada a audiência de discussão e julgamento com gravação da prova, foi a acção julgada parcialmente procedente em primeira instância e a ré condenada a reintegrar o autor, bem como a pagar-lhes as quantias de € 53,37, respeitante à diferença da remuneração base relativamente ao mês de Setembro de 1997, e de € 33.781,72, respeitante a trabalho suplementar prestado, acrescidas de juros à taxa legal.
Mediante recurso de apelação, a ré veio impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto e suscitou outras questões relativas ao cálculo dos montantes devidos por trabalho suplementar, ao trabalho suplementar prestado ao sábado e à nulidade do processo disciplinar.
No que concerne à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação rejeitou o recurso no que respeita aos pontos 9, 10, 11, 12, 13, 15 (em parte) e 16 (em parte) da decisão de facto, por inobservância do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil (CPC), por não terem sido indicados nas conclusões da alegação os concretos meios de prova em que se funda a impugnação.
É desta decisão que vem interposto recurso de agravo, em cuja alegação a ré sustenta, em resumo, que face ao teor literal do artigo 690º-A do CPC, nada permite concluir que haja lugar à rejeição do recurso quando não sejam literalmente satisfeitas nas conclusões da alegação o ónus imposto pelos n.º 1 e 2 desse preceito, e que, de todo o modo, caso se entendesse que as conclusões eram deficientes, face à inserção sistemática desse artigo e à sua interpretação teleológica, se justificaria o convite à parte para as aperfeiçoar nos termos previstos no artigo 690º, n.º 4, do mesmo Código.
Não houve contra-alegação e, neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma representante do Ministério Público, louvando-se no recente acórdão de 8 de Março de 2006, proferido no Processo n.º 3823/06, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao agravo, por considerar que não é necessária a especificação, nas conclusões, dos concretos meios de prova em que se funda impugnação do recurso, bastando que tal indicação conste do corpo das alegações. Quanto à extensão à impugnação da matéria de facto do regime do artigo 690º, n.º 4, a mesma Magistrada entende que, se se não considerar essa questão prejudicada, deve ser tida como improcedente dado que não é possível, no caso, a aplicação analógica do referido preceito.
Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
2. Matéria de facto.
Nos termos do artigo 713º, n.º 6, do CPC, dá-se como reproduzida a matéria de facto fixada pelas instâncias, sendo que, embora a decisão de facto da 1ª instância tenha sido impugnada perante a Relação e essa questão se mostre ainda em aberto por efeito do presente recurso de agravo, os aspectos a discutir neste recurso são meramente instrumentais relativamente à pretendida alteração da factualidade assente nessa decisão
3. Fundamentação de direito.
A questão que cabe dirimir, num primeiro momento, respeita a saber se a recorrente, no recurso de apelação que interpôs perante o Tribunal da Relação, e em cumprimento do formalismo processual legalmente exigido para a impugnação da decisão de facto, carecia de explicitar, nas conclusões da alegação, os concretos meios de prova pelos quais pretendia ver alterada a matéria de facto.
Idêntica questão foi já apreciada e decidida em sentido negativo no recente acórdão de 8 de Março de 2006, tirado no Processo n.º 3823/06, e não há motivo para alterar esse entendimento.
O artigo 690º-A do CPC, aditado pelo Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, na sequência da admissibilidade do registo das provas produzidas em audiência de julgamento -medida inovadora que havia sido introduzida por esse diploma em vista a garantir um efectivo segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto -, veio impor ao recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um especial ónus de alegação no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à sua fundamentação (cfr. preâmbulo do diploma).
Dispõe esse preceito, na sua primitiva redacção:
"1-Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos pontos probatórios, constantes do processo ou do registo ou da gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
2 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda.
3 - (...)
4 - (...)"
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, no propósito de implementar algumas medidas simplificadoras ao nível do processo civil declarativo comum que pudessem, de algum modo, favorecer a celeridade processual, veio substituir aquele regime de transcrição das passagens da gravação, por um novo sistema de indicação dos depoimentos por mera remissão para o início e termo da respectiva audição que estiver assinalado na acta.
O artigo 690º-A impõe, portanto, um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que envolve, como explicita o seu n.º 2, a indicação dos concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios em que se baseia a impugnação, e que se destina a assegurar que a parte fundamente minimamente a sua discordância em relação ao decidido, identificando os erros de julgamento que ocorreram na apreciação da matéria de facto. Deste modo, pretende-se evitar que o impugnante se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em primeira instância, expediente que ademais poderia ser utilizado pelas partes apenas com intuitos dilatórios (Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, Coimbra, pág. 465).
É patente que esse ónus, tratando-se de um ónus afirmatório, terá de ser satisfeito no próprio texto das alegações, sendo que o citado artigo 690º-A não faz sequer menção à obrigatoriedade da apresentação de conclusões. E ainda que se entenda, por aplicação do princípio geral ínsito no artigo 690º, que o recorrente, quando impugne a matéria de facto, não está dispensado de formular conclusões, estas apenas poderão ter o efeito de delimitar, de forma precisa e sintética, o objecto do recurso, identificando as questões que nele se pretendem ver discutidas.
Tratando-se de uma impugnação da matéria de facto, a questão que constitui o objecto do recurso, e deve como tal ser identificada nas conclusões da alegação, é essa mesma, podendo, quando muito, admitir-se que o recorrente, de modo a precisar mais concretamente a questão que coloca em recurso, identifique os pontos de facto que pretende ver reapreciados. Mas não é exigível que o ónus de concluir se estenda aos próprios meio probatórios em que o recorrente assenta a sua divergência relativamente à decisão de facto da primeira instância.
Meio de prova é o instrumento ou a fonte da prova, isto é, é todo o elemento sensível através do qual mediante actividade perceptiva ou simplesmente indutiva o juiz pode formar a sua convicção acerca dos factos da causa (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1976, pág. 190). Por outro lado, referindo-nos apenas aos meios de prova típicos, estes podem ser a confissão -artigos 352º a 361º do Código Civil -, os documentos -artigos 362º a 387º do Código Civil -, a peritagem -artigos 388º e 389º do Código Civil -, a inspecção judicial -artigos 390º e391º do Código Civil -, as testemunhas -artigos 392º a 396º do Código Civil -e ainda a apresentação de coisas -artigo 518º do Código de Processo Civil (Miguel Teixeira De Sousa, A Prova em Processo Civil (lições policopiadas).
Ou seja, a indicação dos meios de prova em que assenta a impugnação da matéria de facto, segundo a exigência constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 690º-A do CPC, corresponde à própria fundamentação da minuta de recurso, podendo traduzir-se numa extensa e complexa descrição da actividade probatória que tenha decorrido perante o tribunal, quer por via da necessidade de explicitação do conteúdo dos documentos juntos ao processo e da sua força probatória, quer também através da transcrição de relatórios periciais ou de depoimentos de testemunhas.
É manifestamente inviável que essa concretização tivesse de ser feita nas conclusões da alegação de recurso, tanto mais que a lei impõe que estas sejam sintéticas, por forma a cumprirem a sua específica finalidade, que é, essencialmente, a de delimitar o objecto do recurso.
Não faz, pois, qualquer sentido que o recorrente tenha de indicar, nas conclusões da alegação, os concretos meio probatórios em que fundamenta a impugnação de facto, pelo que o recurso mostra-se, desde logo, quanto a este fundamento, como procedente.
4. Decisão
Em face do exposto, acordam em julgar procedente o recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que este aprecie a impugnação da matéria de facto na parte em que rejeitou o recurso, julgando-se prejudicada a apreciação da segunda questão suscitada.
Custas pelo recorrido.
Lisboa, 13 de Julho de 2006
Fernandes Cadilha -relator
Mário Pereira
Maria Laura Leonardo