Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038002 |  |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017914 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702180380023 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o recorrente reclamar uma e mais vezes do acórdão, só para obstar a que baixe o processo e se cumpra a decisão, deve cumprir-se o disposto no artigo 720 do Código de Processo Civil condenar-se o reclamante como litigante de má-fé, retirar-se-lhe o benefício da assistência judiciária e, quanto ao advogado, remeter-se certidão à respectiva Ordem. | ||
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