Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044408
Nº Convencional: JSTJ00018721
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199305190444083
Data do Acordão: 05/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 20713/90
Data: 12/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso penal no qual se não indiquem quais as normas jurídicas reputadas como violadas.