Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A779
Nº Convencional: JSTJ00039040
Relator: FRANCISCO LOURENÇO
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
FALÊNCIA
PRESSUPOSTOS
EMBARGOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199911230007791
Data do Acordão: 11/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 729/99
Data: 03/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPEREF93 ARTIGO 8 N1 ARTIGO 3 N1 ARTIGO 129 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG513.
Sumário : I - O que caracteriza a insolvência é a impossibilidade do cumprimento pontual das obrigações da empresa, a insuficiência do activo líquido o que é diverso da insuficiência do activo disponível face ao passivo exigível.
II - Cabe à empresa requerida como insolvente provar a sua solvabilidade e viabilidade económica.
Decisão Texto Integral: