Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043216 |  |
REQUISITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017289 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210280432163 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 48/92 | ||
| Data: | 05/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Segundo o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, no relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. | ||
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