Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031789 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | COISA DEFEITUOSA VENDA NULIDADE DO CONTRATO PREÇO REDUÇÃO PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703180007042 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1619/95 | ||
| Data: | 05/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O n. 1 do artigo 913 do Código Civil, ao remeter para "o prescrito na secção precedente", quer dizer que o comprador de coisa defeituosa pode também pedir a anulação do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a redução do preço (artigo 911). II - Nada obsta a que o comprador, na mesma acção, formule, como pedido principal, a anulação e, como subsidiário, a redução do preço. III - Recairá sobre o vendedor o ónus de provar que, sem erro ou dolo, "o comprador teria igualmente adquirido os bens". | ||
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