Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B2002
Nº Convencional: JSTJ00042432
Relator: ARAÚJO DE BARROS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ200107050020027
Data do Acordão: 07/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 54/01
Data: 02/08/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ 114 PAG250.
A FERREIRA IN MANUAL PAG176.
A COSTA IN DIR OBG PAG476.
A VARELA IN OBG GERAL I PAG567.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR CONST.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 503 N3 ARTIGO 506 N1 ARTIGO 483 N1.
CONST97 ARTIGO 13.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1977/11/24 IN BMJ 171 PAG271.
ACÓRDÃO STJ DE 1982/11/24 IN BMJ 311 PAG324.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/01/08 IN BMJ 433 PAG69.
ACÓRDÃO STJ IN PROC533/98 1S DE 1998/09/23
ACÓRDÃO STJ IN PROC766/99 1SEC DE 1999/05/18.
ACÓRDÃO STJ IN PROC408/00 1SEC DE 2000/06/20.
ACÓRDÃO TC N 439/94 DE 1994/06/07 IN DR IIS DE 1994/09/01.
Sumário : I - A presunção de culpa, estabelecida no n. 3, do artigo 503.º, do C.C., do comissário, é aplicável no caso da colisão de veículos previstos no artigo 506.º , n. 1, do mesmo diploma substantivo, desde que haja uma conexão entre os danos causados e, a indemnização.
II - Para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, ou seja, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém, no quadro do artigo 483.º, n. 1, do C.C..
III - O princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da C.R.P., reclama tão só, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e, que se trate diferentemente, o que for dissemelhante não proibindo, portanto, que se estabeleçam distinções mas tão só que elas sejam arbitrárias ou irrazoáveis porque carecidas de fundamento material bastante.
Decisão Texto Integral: