Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045955 |  |
IMPUTABILIDADE
ARGUIÇÃO
II - O recurso sobre inimputabilidade dos arguidos é da competência do Tribunal da Relação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022971 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL IMPUTABILIDADE ARGUIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199311300459553 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 218/92 | ||
| Data: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Se o arguido acata a sua imputabilidade, não recorrendo da decisão final, não pode, mais tarde, interpor outro recurso pretendendo que fosse considerado inimputável. II - O recurso sobre inimputabilidade dos arguidos é da competência do Tribunal da Relação. | ||
| |