Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003090 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE PREFERENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006260790981 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N398 ANO1990 PAG516 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1727/88 | ||
| Data: | 09/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato-promessa de compra e venda tem apenas natureza obrigacional, ja que envolve a obrigação de, mais tarde, ser celebrado um contrato com aquele objecto, não sendo fonte da entrega da coisa que se promete vender ou comprar. II - O direito de preferencia, concedido pelo Decreto-Lei n. 63/77, de 25 de Agosto so funciona quando a venda e feita a estranhos as relações juridicas subjacentes e não quando tais relações não extravasem do domino juridico que as fomentou. | ||
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