Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000981
Nº Convencional:	JSTJ00014610
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO FORMA ESCRITA FORMA DO CONTRATO CONDIÇÃO RESOLUTIVA NULIDADE NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ198510310009814
Data do Acordão:	10/31/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A NETO NOTAS PRÁTICAS 4ED PÁG41.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A alínea c) do artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho (L.C.T.) aprovado pelo Decreto n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, proibe à entidade patronal diminuir a retribuição do trabalhador, salvo os casos expressamente previstos na Lei. II - O contrato de trabalho, como qualquer outro, tem de ser cumprido nos seus precisos termos, salvo estipulações ilegais. III - Se é certo que se trata de contrato consensual, que não está sujeito a qualquer formalidade - artigo 6 do citado Regime Jurídico - a verdade, também é que, este diploma em numerosos preceitos refere os casos em que há necessidade de acordo escrito, como é o caso previsto no artigo 9. IV - A cláusula relativa ao vencimento provisório constitui uma verdadeira condição resolutiva quanto a ele que, nos termos do mencionado artigo 9 deve obrigatoriamente ser reduzida a escrito. V - Da nulidade da cláusula não resulta, porém, necessariamente, a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 14 do falado Regime Jurídico, desde que, não se prove, e nem sequer tenha sido alegado que o réu não o teria concluido sem a parte viciada.