Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063896
Nº Convencional:	JSTJ00006300
Relator:	CORREIA GUEDES
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS TRANSMISSÃO DE DIREITOS NEXO DE CAUSALIDADE MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
Nº do Documento:	SJ197205090638961
Data do Acordão:	05/09/1972
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N217 ANO1972 PAG86
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A reparação dos danos morais sofridos em vida pela vitima de acidente de viação, incluindo o resultante da perda da propria existencia, e transmissivel as pessoas a que se refere o artigo 496 do Codigo Civil, mas so pode ser concedida quando tiver sido pedida pelos interessados. II - Não deve ser fixada em menos de 160000 escudos a justa indemnização, devida ao viuvo e quatro filhos, pela morte, como consequencia de acidente de viação, da respectiva mulher e mãe. III - Constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, a relação entre dois factos. IV - O acidente de viação de que resultou a morte da mãe de quatro menores, quase todos na primeira infancia, constitui causa adequada do dano consistente na necessidade de o pai dos menores contratar uma empregada domestica para lhes prestar os cuidados e a assistencia necessarios. V - Justifica-se que a indemnização pelo mencionado dano seja calculada com base no periodo de tempo necessario para a mais nova das menores atingir os quinze anos.